Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

Outros dois agravos foram distribuídos à minha relatoria (Ag 2004.01.00.016679-0/GO e Ag 2007.01.00.012755-9/GO), os quais discutiam a mesma matéria objeto do presente recurso, e, ambos, oriundos de ações civis públicas.

Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

Supremo propõe gratificação para integrantes do CNJ

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Justiça derruba liminar que obrigava corte de ponto

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana

Suplicy apóia decisão do governo de não aceitar pressão dos EUA sobre tratado de armas nucleares

Para ele, não é admissível que o governo norte-americano pressione um país como o Brasil, que tem sempre praticado e a utilizado a energia nuclear para fins pacíficos.

Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços.

Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços é da tomadora a responsabilidade subsidiária quanto àquelas obrigações, a teor da Súmula nº 331, do Colendo TST.

Agravo de instrumento da reclamada. Juros de mora. Incidência. Empresas submetidas a regime de intervenção extrajudicial.

Agravo de instrumento da reclamada.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.